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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.386/03 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.386 de 02.06.2003

DOM-Angra dos Reis: 02.06.2003

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao operador portuário do porto organizado, de uso Público, de Angra dos Reis.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Operador Portuário do Porto Organizado, de uso público, de Angra dos Reis, isento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISSQN na forma do disposto nesta Lei.

Art. 2º A isenção só incidirá sobre o faturamento diretamente relacionado com a exploração da instalação portuária de uso público, restrita à área do porto organizado.

Art. 3º A isenção vigorará até 30 (trinta) dias após a liberação do ramal ferroviário, operado pela Ferrovia Centro-Atlântica - FCA, que se encontra interrompido desde Dezembro de 2002, observado o limite estabelecido no artigo 4º desta Lei.

Art. 4º Fica limitada em 02 (dois) anos a vigência do benefício fiscal referido nesta Lei, contada a partir de sua publicação.

Art. 5º O crédito tributário objeto de isenção de que trata esta Lei será considerado devido, na forma e nos prazos legais, e cobrado com todos os acréscimos imponíveis, se o operador portuário encerrar ou paralisar suas atividades antes do prazo previsto no artigo 3º, desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 02 de junho de 2003.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO ( continua ... )

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