x
x
x
LC Mun. São José dos Campos/SP 349/07 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 349 de 26.12.2007

DOM-São José dos Campos: 26.12.2007

Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo período de 03 (três) anos, contados da data da expedição do alvará de construção da edificação, para os proprietários dos imóveis destinados à construção de unidades de uso residencial multifamiliar agrupados verticalmente, compreendidos pelas subcategorias R3, R4 e R5, de que tratam os artigos 92 a 95 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, situados no perímetro da Zona Central, melhor descrito e caracterizado nos Anexos 19 e 21 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 2º Os serviços utilizados na construção das unidades de uso residencial multifamiliar agrupados verticalmente de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, durante a execução das obras de construção, limitada referida isenção ao período de 03 (três) anos, contados da data da expedição do alvará de construção da edificação.

Art. 3º Fica o idoso adquirente de unidade de uso residencial multifamiliar agrupada verticalmente de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a este imóvel, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data de sua aquisição.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 26 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?