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LC Mun. São José dos Campos/SP 311/06 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 311 de 13.12.2006

DOM-São José dos Campos: 13.12.2006

Altera a redação da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003 que altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

§ 5º. A isenção prevista no "caput" deste artigo não se aplica às empresas que exercem atividade economicamente organizada preponderantemente voltada à circulação de bens, exceto as constituídas como Micro - Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos termos da legislação federal."

Art. 2º O artigo 5º, da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido de um § 2º com a redação abaixo, passando seu atual parágrafo único a vigorar como § 1º.

"Artigo 5º (...).

§ 2º. A isenção prevista no "caput" deste artigo não se aplica às empresas que exercem atividade economicamente organizada preponderantemente voltada à circulação de bens, exceto as constituídas como Micro-Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos termos da legislação federal."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 13 de dezembro de 2006.

Eduardo Cury

Prefeito ( continua ... )

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