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LC Mun. São José dos Campos/SP 256/03 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 256 de 10.07.2003

DOM-São José dos Campos: 10.07.2003

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades:

I - Destinadas à exportação;

II - Prestadas por microempresas;

III - Das cadeias produtivas do:

a) setor aeroespacial;

b) setor automotivo;

c) setor de telecomunicações;

d) setor de tecnologia da informação;

e) setor de desenvolvimento de software;

f) setor de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

g) setor de treinamento empresarial.

IV - De grande interesse do Município.

§ 1º. Para efeitos desta Lei Complementar, a descrição das atividades enquadradas nos incisos I, II, III e IV deste artigo será estabelecida por decreto.

§ 2º. Para efeito da legislação tributária municipal, o conceito de micro e pequena empresa será o mesmo adotado pela legislação estadual.

Art. 2º O contribuinte perde o direito à aplicação da alíquota estabelecida no artigo 1º desta Lei Complementar, além das demais penalidades previstas na legislação vigente, quando do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN forem verificados erros ou omissões de qualquer natureza.

Art. 3º As empresas que prestarem os serviços descritos nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º desta Lei Complementar usufruirão a alíquota prevista no referido artigo a partir do exercício de 2.004, desde que previsto o benefício na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ( continua ... )

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