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LC Mun. Valença/RJ 122/09 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 122 de 02.12.2009

DOM-Valença: 02.12.2009

Regulamenta no Município de Valença o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VALENÇA".

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - Aos incentivos fiscais;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA DA EMPRESA ( continua ... )

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