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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 11.795/05 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.795 de 19.07.2005

DOM-São José dos Campos: 19.07.2005

Institui a Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica, aos prestadores de serviços em que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza for estimada pelo Fisco Municipal, nos moldes estabelecidos na Seção II, do Capítulo V, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 2º O período de apuração da estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é semestral, sendo o primeiro semestre do ano apurado até 31 de julho e o segundo apurado até 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 3º A declaração prevista no artigo 1º deste Decreto, bem como as instruções e eventuais atualizações, estarão disponíveis, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura deste Município - www.sjc.sp.gov.br.

Art. 4º O preenchimento e a entrega da DME - Eletrônica são obrigatórios, exceto para os dados referentes ao primeiro semestre de 2.005, para os quais o preenchimento e entrega da DME - Eletrônica é facultativo.

§ 1º. Os contribuintes que não optarem pela DME - Eletrônica deverão apresentar a Declaração através de formulário, conforme modelo constante do Anexo Único, que faz parte deste Decreto, até 31 de agosto de 2.005, que está disponível, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura deste Município - www.sjc.sp.gov.br.

§ 2º. Para acesso e utilização do programa a que se refere o "caput" deste artigo, o contribuinte ou o representante legal responsável pelas informações, deverá efetuar o cadastro da senha pessoal e intransferível, sem a qual não poderá ( continua ... )

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