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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 5.175/06 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 5.175 de 27.12.2006

DOM-Angra dos Reis: 27.12.2006

Atualiza os valores venais dos imóveis situados no município de Angra dos Reis.


O Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, com a nova redação dada pela Lei nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001, autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor venal dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV ocorrida entre os meses de outubro do exercício em curso e o mesmo mês do exercício anterior;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-M/FGV verificada no período de outubro de 2005 a outubro de 2006 foi de 3,13% (três vírgula treze por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 3,13% (três vírgula treze por cento), os valores venais dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM/FGV, ocorrida entre os meses de outubro de 2005 e outubro de 2006, na forma prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei nº 1142, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º O índice apurado, na forma do artigo anterior, incidirá também sobre todos os valores de cobrança ou lançamentos, devidos ao Tesouro Municipal, e estabelecidos em reais.

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007 .

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 27 de novembro de 2006.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Prefeito

JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM

Secretário Municipal de ( continua ... )

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