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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 1.735/99 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.735 de 09.08.1999

DOM-Angra dos Reis: 09.08.1999

(Regulamenta o artigo 157 da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Municipal nº 488, de 29 de dezembro de 1995, que altera dispositivos do CTM.)


O Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 157, da Lei Municipal nº262, de 21 de dezembro de 1984, com redação determinada pela Lei Municipal nº 488, de 29 de dezembro de 1995, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma como se dará a extinção de crédito fiscal mediante dação em pagamento nos casos cabíveis;

CONSIDERANDO necessidade de fixação de rigorosos critérios de ordem técnica e jurídica para análise e admissão de propostas que vierem a ser apresentadas por contribuintes - pessoa física ou jurídica - que estiverem em débito perante a Fazenda Pública, e que possam quitá-las mediante oferecimento de bens ou serviços,

DECRETA :

Art. 1º A forma de extinção do crédito tributário prevista no artigo 157 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº262, de 21 de dezembro de 1984 - será regida pelo presente Decreto.

Art. 2º O pedido de pagamento de crédito tributário mediante prestação de serviços ou entrega de bem, será feito através de Processo administrativo, e deverá conter:

I - nome e qualificação do contribuinte;

II - a descrição do bem ofertado, como documentos que comprovem a propriedade do mesmo, e, em se tratando de prestação de serviço, o tipo de atividade a ser realizada com s respectiva comprovação de habilidade ou declaração assinada por 3 (três) testemunhas, que afirmem conhecer a condição profissional do requerente, nas hipóteses de contribuinte cuja atividade não exija habilitação técnica;

III - prazo dentro do qual se propõe a concluir o serviço a ser realizado.

Art. 3º O processo administrativo de que ( continua ... )

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