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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 659/12 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 659 de 18.04.2012

DOM-Guaraniaçu: 19.04.2012

Autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN a novas agências bancárias no município e estabelece outras providências.


Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 62, incido I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE :

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder incentivo com isenção de Imposto Predial e Territorial - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para novas Agências que se instalarem no Município de Guaraniaçu, a partir da publicação desta lei até 31/12/2012.

Art. 2º O pedido de concessão de incentivos deverá ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado e contendo:

I - memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma de instalação, operação dos equipamentos e precisão de empregos a serem gerados;

II - contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;

III - comprovação através de Certidão Negativa de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual e Municipal);

IV - certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel;

V - compromisso de contratação de estagiários residentes no município.

Art. 3º A isenção será concedida e regulamentada, no que for necessário, mediante Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2012.

Juraci Ronaldo Cazella

Prefeito ( continua ... )

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