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Port. SF/Fortaleza - CE 22/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 22 de 17.04.2012

DOM-Fortaleza: 25.04.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigir prova de registro, regularidade e quitação na respectiva entidade representativa de classe ou conselho regional para as pessoas físicas ou jurídicas que vierem solicitar inscrição no CPBS.


O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal.

Considerando a necessidade de regulamentar nesta Secretaria de Finanças a obrigatoriedade de exigir das pessoas físicas ou jurídicas solicitantes da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza - CPBS, comprovante de registro e quitação junto à entidade representativa de sua classe ou Conselho Regional, quanto às profissões regulamentadas por lei.

Considerando que a medida está prevista em legislação esparsa regulamentadora de diversas profissões, a exemplo do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, notadamente o art. 608, e Lei nº 4.886 de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos e trata da presente exigência em seu artigo 21.

Resolve :

Art. 1º Determinar que os setores da Secretaria de Finanças do Município envolvidos no procedimento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza exijam dos interessados, no ato do cadastro, o comprovante de registro, regularidade e quitação dos mesmos junto à entidade representativa de sua classe ou Conselho Regional, quanto às profissões regulamentadas por lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, cumpra-se.

Fortaleza, 17 de abril de 2012.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ( continua ... )

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