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Dec. Mun. Otacílio Costa/SC 1.348/11 - Dec. - Decreto do Município de Otacílio Costa/SC nº 1.348 de 08.12.2011

DOM-Otacílio Costa: 08.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe são pelos artigos 86, inciso VIII e 113, inciso I, letra "i", da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 202, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2012 passará a ser R$ 76,64 (setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) correspondente à variação de 6,60% do IPCA no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário .

Otacílio Costa, 08 de dezembro de 2011.

DENILSON LUIZ PADILHA

Prefeito Municipal

ANTENOR ALVIM MATIAS

Chefe de gabinete do ( continua ... )

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