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Dec. Mun. Caruaru/PE 70/11 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 70 de 01.08.2011

DOM-Caruaru: 01.08.2011

Altera o Decreto Municipal nº 111 de 07 de dezembro de 2010, que Regulamenta o recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por estimativa, dos prestadores de serviço de construção civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inc. IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 111 de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, de serviços executados por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo I da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, o prestador dos serviços ou a autoridade fiscal aplicará, a titulo de dedução da base de cálculo do Imposto, 50 % (cinquenta por cento) sobre o preço do serviço."

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 1º.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jaime Nejaim, 01 de agosto de 2011; 189º da Independência; 123º da República, 154º de elevação de vila à categoria de cidade.

Caruaru, 01 de agosto de 2011

José Queiroz de ( continua ... )

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