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Dec. Est. PE 38.148/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.148 de 04.05.2012

DOE-PE: 05.05.2012

Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 7, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em vôos domésticos,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2012, às empresas que realizem venda de mercadorias a bordo de aeronaves, em vôos domésticos, fica concedido regime especial nos termos do presente Decreto.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido no presente Decreto fica condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo de aeronaves, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se origem e destino do vôo, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado, respectivamente.

Art. 2º Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo de aeronave, o estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se devido, para acobertar o carregamento da aeronave.

§ 1º A NF-e deve conter, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 07/2011".

§ 2º A NF-e referida no caput é o documento hábil para a escrituração fiscal, com o respectivo débito do imposto, se devido, observadas as demais disposições constantes da legislação específica.

§ 3º A base de cálculo do ICMS é o preço final de venda da mercadoria, sendo o correspondente imposto devido à unidade federada de origem do voo.

Art. 3º Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis - Personal Digital Assistant - PDA - acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do ( continua ... )

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