x
x
x
Port. SF/Joinville - SC 30/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 30 de 26.04.2012

DOM-Joinville: 27.04.2012

Obs.: Ret. DOM de 18.05.2012

Dispõe sobre a definição de modalidade, quantidade e data do sorteio instantâneo de prêmios no âmbito do "Programa IPTU Premiado".


O Secretário Municipal de Fazenda de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 75 da Lei Orgânica do Município, com a Lei nº 6.891, de 17 de março de 2011, combinado com o inciso II, § 1º, do art. 1º, e art's. 2º e 3º do Decreto nº 18.277/2011, determina :

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o sorteio instantâneo de prêmios no âmbito do "Programa IPTU Premiado", disciplinado por esta Portaria.

Art. 2º A doação de prêmios do "Programa IPTU Premiado" se dará através da modalidade sorteio instantâneo, eletrônico, a ser implementado por empresa especializada em software de administração e acompanhamento de sorteios.

Art. 3º O sorteio será realizado ao vivo, em emissora de TV local, às 17 horas do dia 26 de maio de 2012.

Art. 4º Cada participante concorrerá ao sorteio através de número denominado código reduzido, obtido através da inscrição imobiliária junto ao Cadastro Técnico Municipal, conforme dispõe o art. 3º, caput, do Decreto nº 18.277/2011.

Art. 5º A empresa responsável pela realização do sorteio deverá:

I - apresentar relatório dos participantes, relatório dos contemplados e ata do sorteio produzido pelo sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?