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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 14/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 14 de 02.05.2012

D.O.U.: 07.05.2012

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 25 da Portaria n° 28 de 31.08.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto nos atos declaratórios de alfandegamento dos recintos alfandegados da jurisdição desta unidade, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

Resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR) obedecerá aos procedimentos estabelecidos nesta ( continua ... )

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