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Port. IRF/RECIFE 10/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - IRF/RECIFE nº 10 de 27.04.2012

D.O.U.: 07.05.2012

Dispõe sobre a forma de apresentação e trâmite de documentos instrutivos dos procedimentos de habilitação previstos na IN SRF nº 650, de 12.5.2006.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, previstas nos arts. 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, buscando dar maior racionalidade, transparência, celeridade e segurança aos procedimentos de habilitação de pessoas físicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, dispostos na IN SRF nº 650, de 12.05.2006,

Resolve:

Art. 1º Cabe à Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC a execução dos procedimentos de habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora, no Sistema de Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Art. 2º A apresentação do requerimento de habilitação, acompanhado dos respectivos documentos de instrução, previstos no Ato Declaratório Executivo - ADE Coana nº 3, de 1/6/2006, dar-se-á na sala de atendimento ao público vinculada à SARAC.

Art. 3º Quando da apresentação do requerimento de habilitação e dos documentos que o instruem, o atendente fará uma análise documental preliminar.

§ 1º Erros de preenchimento e ausência de documentos impedirão a protocolização do requerimento, devendo o atendente, nestes casos, apontar os erros e documentos faltantes e devolver o requerimento ao interessado para fins de saneamento ou complementação.

§ 2º Revisões de modalidade de habilitação serão feitas através de requerimento de nova habilitação na ( continua ... )

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