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Port. DEMAC/RIO DE JANEIRO 47/12 - Port. - Portaria Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 47 de 04.05.2012

D.O.U.: 07.05.2012

Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, de documentos para incorporação ao processo administrativo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria n° 19 de 22.02.2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - Demac/ RJO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, 21 de dezembro de 2010, considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores; considerando o disposto na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 e alterações posteriores; considerando o disposto na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010; considerando a modernização da administração tributária que permite ao contribuinte juntar documentos a processos digitais pela Internet via e-Cac; considerando a missão institucional da RFB de "exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade";

Resolve:

Art. 1º Com a implantação do processo digital, doravante denominado e-processo, a entrega de documentos pelo interessado no âmbito da circunscrição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes será, preferencialmente, de forma eletrônica no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte- e-CAC, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS, disponível na Internet, no Sítio da RFB, observando, ( continua ... )

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