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Port. SRRF/2ª RF 213/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 213 de 02.05.2012

D.O.U.: 07.05.2012

(Altera a Portaria SRRF02 nº 201, de 20 de abril de 2012, que trata da transferência da competência das atividades que menciona do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) para a Equipe de Logística da mesma Delegacia).


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria SRRF02 nº 201, de 20 de abril de 2012."

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto na Portaria SRRF02 nº 12, de 13 de janeiro de 2010, alterada pelas Portarias SRRF02 nº 75, de 8 de fevereiro de 2010, e nº 225, de 18 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Artigo 2º, da Portaria SRRF-02 nº 201, de 20/04/2012, publicada no DOU nº 79, de 24/04/2012, Seção 1, Páginas 14 e 15, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam convalidados, quanto aos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, os atos porventura praticados pela DRF/ Belém, no período compreendido entre a data de vigência da Portaria SRRF-02 nº 160/2012 e a data de publicação desta Portaria." (NR).

OCENIR ( continua ... )

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