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Dec. Est. PB 22.927/02 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 22.927 de 04.04.2002

DOE-PB: 05.04.2002

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 33.745 de 06.03.2013.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

Considerando, ainda, que várias unidades da Federação continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando, por fim, que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária;

Decreta:

Art. 1º Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 24.436 de 29.09.2003.

Redação Anterior: "Art. 1º Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento."

§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no "caput" cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operação interestadual oriunda dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito ( continua ... )

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