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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.203/02 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.203 de 02.01.2002

DOM-Angra dos Reis: 02.01.2002

Dá nova redação aos artigos 259 a 264, da seção VII, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 259 a 264 da Seção VII da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VII
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"

"Artigo 259. Fica instituído o Conselho de Contribuintes do Município de Angra dos Reis composto de 7 (sete) Conselheiros, todos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo três representantes do Poder Executivo e quatro representantes dos contribuintes a serem indicados pelas seguintes entidades:

I - 1 (um) representante da Associação Comercial de Angra dos Reis;

II - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Angra dos Reis;

III - 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade em Angra dos Reis;

IV - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Angra dos Reis;

V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Cada Conselheiro terá um suplente que será nomeado da mesma forma que o membro titular.

§ 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Competirá ao Presidente do Conselho apenas o voto de ( continua ... )

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