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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.142/01 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.142 de 28.12.2001

DOM-Angra dos Reis: 28.12.2001

(Altera dispositivos das Leis nº 184/1983 que dispõe sobre aplicação do ISSQN, nº 262/1984, nº 450/1989, nº 329/1993 e nº820/1999, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e suas alterações e dá providências.)


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "b", do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

b) pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (NR)"

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto."

Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 7º, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 4º. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial somente prevalecerá para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração."

Art. 4º Os §§ 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. Quando se tratar de Gleba, considerada esta, a porção de terras contínuas com mais de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), a área excedente será corrigida em 60% (sessenta por cento), ficando suspensa a aplicação do fator quando a ocupação com construção exceder a 20% (vinte por cento) da área dos terrenos considerados neste parágrafo. ( continua ... )

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