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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 184/83 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 184 de 27.10.1983

DOM-Angra dos Reis: 27.10.1983

Dispõe sobre aplicação de ISSQN sobre os produtos que especifica.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os tanques e depósitos para armazenamento de produtos líquidos, gasosos, inflamáveis ou não, construídos sobre base de concreto com paredes especiais de alvenaria, madeira, fibra de vidro ou de estrutura metálica, ficam considerados como depósitos especiais para efeito de apuração mensal de cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e enquadrados na atividade do Sub-ítem 8.5 (OITO PONTO CINCO), do Anexo II, que acompanha a Lei nº 149/81, de Dezembro de 1981.

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviço de que trata este artigo, passa a ser calculado por metro quadrado, tomando-se por base o valor atribuído ao Padrão Especial referido no Inciso VI, do § 1º, do Artigo 3º desta Lei.

Art. 2º A apuração da mão-de-obra de construção civil, para efeito de cálculo e recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Sub-ítem 9.3 (NOVE PONTO TRÊS), do Anexo II, que acompanha a Lei nº 149/81, de 30 de Dezembro de 1981, para ser realizada com base no Artigo 3º, desta Lei e seus parágrafos, respeitando-se a seguinte classificação de destinação.

I - HABITAÇÕES RESIDENCIAIS;

II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E CONGÊNERES;

III - EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA;

IV - EDIFICAÇÕES ESPECIAIS.

§ 1º. Consideram-se edificações especiais os tanques, depósitos para armazenamento de produtos líquidos, gasosos, inflamáveis ou não, sobre base de concreto com paredes especiais de alvenaria, madeira, fibra de vidro ou de estrutura.

§ 2º. Consideram-se por administração as edificações e construções de qualquer tipo ou padrão, sujeitos à contribuição de Previdência Social do SINPAS e realizadas por conta própria.

Art. 3º As construções de Habitações e Edificações classificadas no artigo anterior, de acordo com sua natureza, obedecerão aos seguintes padrões: ( continua ... )

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