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Lei Mun. Cascavel/PR 5.155/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.155 de 03.02.2009

DOM-Cascavel: 03.02.2009

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos sobre tributos municipais, contribuição de melhoria e multas. infracionais.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emenda dos Ilustres Vereadores Julio Cesar Leme da Silva e Mario Seibert, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a vista ou de forma parcelada, os Tributos e as Contribuições de Melhorias, bem como as muitas infracionais decorrentes da Lei Municipal nº 3.235, de 17 de maio de 2001, as multas inflacionais relativas à Lei Municipal nº 4.066, de 01.setembro de 2005 (sobre edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº 2.582, de 1996 e Lei Municipal nº 2.589, de 1996), as multas infracionais aplicadas peia Secretaria do Meio Ambiente, pela Secretaria de Finanças, pela Secretaria de Saúde e pelo PROCON, vencidos até o exercício imediatamente anterior ao exercício, em que se efetuar o pagamento ou o parcelamento, com exceção dos tributos incidentes sobre projetos de construção civil (Alvará de Construção, Taxa de Aprovação de Projeto e ISSQN), já disciplinado em Lei especifica, nas seguintes condições:

I - Para pagamento à vista, em cota única dos tributos mencionados no caput deste artigo será concedido o desconto de 95%, sobre o valor de juros e muita devidos até a data do pagamento;

II - Para pagamento de 02 ate 12 vezes, desconto de 90%, sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento, com parcelas fixas e iguais;

III - Para pagamento de 13 até 24 vezes, desconto de 50%, sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento, com parcelas fixas e iguais;

IV - Para pagamento de 25 até 36 vezes desconto de 30%, sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento, com parcelas fixas e iguais;

V - Para pagamento de 37 até 48 vezes, desconto de 20%, sobre juros e multa, devidos até a data do parcelamento, com parcelas fixas e iguais;

VI - Para pagamento de 49 até 60 vezes, sem aplicação de desconto:

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a parcela mínima não poderá ser inferior a RS 25,00 para pessoa física e RS 50.00 para pessoa jurídica.

§ 2º. Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e os previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido que não será disponibilizado o benefício de um novo parcelamento para dívidas já parceladas anteriormente, com base em legislação anterior, não permitindo um novo reparceiamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorara até a data de 30 de novembro de 2009 ( continua ... )

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