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LC Mun. Valença/RJ 120/09 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 120 de 11.11.2009

DOM-Valença: 11.11.2009

Altera os artigos 316, 317 e 318, revoga os artigos 310 a 330 e o § 5º do artigo 331, todos do Código Tributário Municipal - LC 039/01, e dá outras providências.


Art. 1º O artigo 316 da Lei Complementar nº 39/2001 - Código Tributário Municipal - CTM passa ter a seguinte redação:

"Artigo 316. É Autoridade Administrativa para Decisão o Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária ou a Autoridade Fiscal a quem ele delegar.

Parágrafo único. As impugnações de 1ª Instância Administrativas protocoladas fora do prazo legal, serão indeferidas sem julgamento de mérito."

Art. 2º O artigo 317 da Lei Complementar nº 39/2001 - Código Tributário Municipal - CTM passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 317. Da Decisão Administrativa de 1ª Instância caberá recurso voluntário ao Secretario de Fazenda Municipal para julgamento em 2ª Instância Administrativa.

Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, mediante depósito, à conta do Tesouro Municipal, de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito exigido."

Art. 3º O artigo 318 da lei Complementar nº 39/2001 - Código Tributário Municipal - CTM passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 318. Os Recursos protocolizados intempestivamente somente serão julgados pelo Secretario de Fazenda mediante o prévio depósito do total da importância devida.

Art. 4º Ficam revogados expressamente os artigos 319 ao 330 e § 5º do artigo 331, todos da Lei Complementar nº 39/2001 - Código Tributário Municipal - CTM e outras disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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