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LC Mun. Cascavel/PR 61/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 61 de 22.06.2009

DOM-Cascavel: 22.06.2009

Dispõe sobre benefício fiscal para pagamento à vista de tributo de ISSQN, e parcelamento de tributos que específica,


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder desconto de 10% (dez por cento), exclusivamente para pagamento à vista, sobre o valor devido a título de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a prestação de serviços atinentes à mão de obra da construção civil, cobrado nos projetos de construção no ato da aprovação.

Art. 2º A dívida com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos tributos incidentes sobre a construção civil (Alvará de Construção, Taxa de Aprovação de Projeto e ISSQN), bem como sobre as multas inflacionais em virtude da inobservância das normas contidas na Lei Municipal nº 2.582/1956 - Código de Obras - e/ou na Lei Municipal nº 2.589/1996 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo também as multas inflacionais aplicadas pela Secretaria de Meie Ambiente, Procon, Secretaria de Saúde e Secretaria de Planejamento, a vencer, poderá ser parcelada em até 06 vezes, em parcelas iguais, sendo a primeira no ato do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 3º Para efeito do estabelecido no art. 2º desta lei, fica limitado o valor mínimo de cada parcela a 01 Unidade Fiscal do Município - UFM - para pessoa física e a 02 Unidades Fiscais do Município - UFM's - para pessoa jurídica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº4.907, de 17 de junho de 2009 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 22 de junho de 2009

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz ( continua ... )

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