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LC Mun. Cascavel/PR 60/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 60 de 23.04.2009

DOM-Cascavel: 23.04.2009

Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos e multas infracionais


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná aprovou com emenda do Ilustre Vereador Mário Seiberu, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A dívida com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos tributos e multas infracionais aplicadas pela Secretaria de Planejamento. Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças. Secretaria de Saúde e pelo PROCON, vencidas até 31 de dezembro de 2008, com exceção dos tributos incidentes sobre projetos dc construção civil (Alvará de Construção, Taxa de Aprovação de Projeto e ISSQN) já disciplinados era lei especifica, pudera ser paga ou parcelada na forma e nas condições previstas neste artigo:

I - Para pagamento á vista, em cota única dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido o desconto de 95%, sobre o valor dos juros e multas devidos até a data do pagamento;

II - Para pagamento de 02 ate 12 vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido desconto de 90% sobre juros e multa devidos até a data do parcelamento;

III - Para pagamento de 13 até 24 vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido desconto de 50% sobre juros e multa devidos até a data do parte1amento;

IV - Para pagamento de 25 até 36 vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido desconto de 20%, sobre juros e multa devidos ate a data do parcelamento;

V - Para pagamento de 37 até 48 vezes, o saldo devedor total sem quaisquer descontos, em parcelas fixas e iguais;

VI - Para pagamento de 49 até 60 vezes, em parcelas fixas e iguais, o saldo devedor total, com aplicação de 1% de juros ao mês.

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos deste artigo a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e R$ 50,00, para pessoa jurídica.

§ 2º. Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e os previstos no Código Tributário Municipal ( continua ... )

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