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LC Mun. Cascavel/PR 42/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 42 de 02.02.2007

DOM-Cascavel: 02.02.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda do ilustre vereador Mário Seibert, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 8º do art. 167 da Lei Complementar nº 01/2001, alterado pela Lei Complementar nº 36, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. (...)

§ 8º. Na prestação de serviços a que se refere o subitem 9.02 da lista, a base de cálculo do imposto será o preço total do pacote de viagem, deduzidas as despesas com hospedagens, com guias de turismo e com transportes efetuados por terceiros ou quando efetuado pelo próprio agenciador, para fora do território do Município, desde que devidamente comprovados."

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 252 da Lei Complementar nº 01/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. A base de cálculo do imposto é o valor da avaliação administrativa ou o valor da transação pactuada no negócio jurídico, caso este seja maior.

§ 1º. Na arrematação, no leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo é o preço pago ou o valor da avaliação judicial sobre o bem penhorado."

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 268, da Lei Complementar nº 01/2001, o § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 268. (...)

§ 7º. Não são contribuintes da Taxa de Licença para Localização i Funcionamento:

I - os templos de qualquer culto, seminários e conventos;

II - os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal:

III - os partidos políticos e os sindicatos dos ( continua ... )

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