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Dec. Mun. Cascavel/PR 8.230/08 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 8.230 de 20.06.2008

DOM-Cascavel: 20.06.2008

(Altera dispositivos do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 01/2001 que Institui o Sistema Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 22 do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O valor do ISSQN a ser retido na fonte deve ser discriminado na nota fiscal de prestação de serviço, com exceção para os casos previstos no art. 200 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. No caso de dispensa de retenção na fonte, condicionado ao previsto no art. 200 do Código Tributário Municipal, essa condição deve ser informada no corpo da nota fiscal.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere o artigo 198 do Código Tributário inciso I, estão obrigados à retenção e ao recolhimento do imposto devido, quando este for igual ou superior a R$20,00 (vinte reais).

§ 3º. Os responsáveis a que se refere o art. 198 Código Tributário Municipal, inciso II a VI, ficam obrigados à retenção e recolhimento do imposto, independente de valor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.640/2007 .

Gabinete do Prefeito Municipal.

Cascavel, 20 de junho de 2008.

Lísias de Araujo Tomé

Prefeito ( continua ... )

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