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Dec. Mun. Cascavel/PR 7.755/07 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 7.755 de 24.09.2007

DOM-Cascavel: 24.09.2007

(Estabelece tabela para as empresas prestadoras de serviços, optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando as alterações na legislação tributária no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, provenientes da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Simples Federal,

Considerando, ainda, o disposto no art. 12 da Resolução nº 05, de 30 de maio de 2007, alterado pela Resolução nº 21, de 17 de agosto de 2007, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, optantes pelo Simples Nacional, cuja atividade está expressa do inciso XXVI, §1º, art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, farão o recolhimento mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza utilizando a tabela abaixo:

FATURAMENTO ANUAL EXERCÍCIO ANTERIOR R$ISSQN MENSAL A RECOLHER EM UFM
0,00 a 25.000,001,00
25.001,00 a 35.000,001,40
35.001,00 a 45.000,001,80
45.001,00 a 55.000,002,20
55.001,00 a 65.000,00( continua ... )

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