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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.867/12 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.867 de 18.04.2012

DOM-Volta Redonda: 27.04.2012

Institui a isenção de tributos a recém-formados.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo a isentar de ISS - Imposto Sobre Serviços, os recém-formados, para estruturação e organização do seu local de trabalho e exercício de sua profissão.

Parágrafo único. O prazo a que se refere esta isenção é de um ano, a contar da data da formatura.

Art. 2º Para pleitear a isenção dos tributos o recém-formado deve apresentar a documentação seguinte:

I - RG e CPF;

II - Comprovante de endereço residencial;

III - Certificado de conclusão do curso do Ensino Superior;

IV - Carteira de trabalho.

Art. 3º Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém-formados.

Art. 4º O beneficio fiscal a que se refere o Projeto de Lei, está condicionado ao desemprego do recém-formado.

Art. 5º O prazo para regulamentação da Lei pelo Executivo Municipal, será de 180 dias.

Art. 6º Ficam revogados todos os dispositivos em contrário .

Volta Redonda, 18 de abril de 2012.

JAIR NOGUEIRA ( continua ... )

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