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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 9/12 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 9 de 23.04.2012

DOM-Teixeira de Freitas: 27.04.2012

(Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas :

Art. 1º Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Teixeira de Freitas, obrigadas a enviar até o dia 15 de cada mês, relatório eletrônico através de sistema próprio, contendo o resultado total das operações realizadas no mês anterior, com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, em relação às seguintes constas e respectivos desdobramentos: "7.1.1.00.00-1", "7.1.2.00.00-4"; "7.1.3.00.00-7"; "7.1.7.00.00-9" e "7.1.9.00.00-5", conforme tabela anexa.

Art. 2º Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Teixeira de Freitas, obrigadas a alimentar o sistema de informação eletrônica disponibilizado pela Prefeitura Municipal, relacionando as receitas brutas e despesas, para envio no mesmo prazo de pagamento do ISS, objetivando confrontar as informações e possibilitar ao Fisco Municipal apurar a validade dos valores apresentados, conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, cuja planilha na coluna receita deverá conter os lançamentos nas contas especificadas no artigo anterior e respectivos desdobramentos, em observância a tabela anexa.

§ 1º. Quando não houver especificação do tipo da atividade de prestação de serviço na tabela anexa de que trata o "caput" deste artigo, fica a instituição bancária ou financeira obrigada a fazer a descrição do tipo do serviço e o respectivo lançamento do valor do serviço nas seguintes contas contábeis: 7.1.3.10.90-1; 7.1.7.99.00-3 e 7.1.9.99.00-9.

§ 2º. Nos casos de agências com sede no Município de Teixeira de Freitas, havendo lançamento de rendas/receitas de ( continua ... )

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