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Dec. Mun. Poá/SP 5.902/11 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 5.902 de 02.02.2011

DOM-Poá: 02.02.2011

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV da lei Orgânica do Município, de 26/03/1990; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196, da lei Municipal nº 2.614, de 19/11/1997, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento;

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Poá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Poá, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços a que se refere o artigo 184, da lei Municipal nº 2.614, de 19/11/1997, com as alterações das Leis nº 2.998, 17/12/2003 e 3.269 de 10/12/2007, que auferiu no ano de 2010 receita bruta igual ou superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, a partir de 29/04/2011.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 2º. O prestador de serviços que iniciou a sua atividade no ano de 2010 deverá considerar a receita bruta fixada proporcionalmente ao numero de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º O prestador de serviços que iniciar sua atividade a partir de 2011 deverá apurar, em janeiro de cada ano, a receita bruta de serviços do ano anterior, obrigando-se a emitir NFS-e, a partir do próprio mês da apuração, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior ao valor constante no artigo anterior.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao prestador de serviços que não atingiu no ano de ( continua ... )

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