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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 491/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 491 de 27.04.2012

DOE-RJ: 04.05.2012

Obs.: Ret. DOE de 08.05.2012

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Título II da Resolução CGSN nº 94/2011, no art. 1º da Resolução CGSIM nº 16/2009, no § 3º do art. 43 da Lei nº 2.657/96 e no art. 245 do Livro VI do RICMS/2000, e o que consta no processo nº E-04/000.591/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das normas gerais constantes das legislações editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), aplicam-se ao Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) e localizado no Estado do Rio de Janeiro as disposições específicas previstas nesta Resolução.

Parágrafo Único - Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas no art. 91 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 2º O MEI está dispensado de inscrição no CAD-ICMS, devendo manter em seu estabelecimento ou local onde exerça suas atividades, para comprovação de sua condição e pronta exibição à fiscalização do ICMS, cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, de que trata o art. 23 da Resolução CGSIM nº 16/2009, gerado pela Internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Parágrafo Único - Nos termos do ( continua ... )

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