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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 490/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 490 de 27.04.2012

DOE-RJ: 04.05.2012

Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94, que estabelece procedimentos para a restituição de indébito fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/002.902/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 10 da Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 10 (...)

(...)

§ 2º Não cabe o recurso de que trata o caput deste artigo na hipótese de comunicação de aproveitamento de crédito de que trata o art. 2º desta Resolução."

Art. 2º O disposto no § 2º do art. 10 da Resolução SEEF nº 2.455/94 aplica-se, inclusive, aos processos em tramitação na Superintendência de Tributação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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