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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 489/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 489 de 27.04.2012

DOE-RJ: 04.05.2012

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011, que disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 108/2008, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.538/2012,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º e o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à comprovação pelo adquirente do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

(...)

"Artigo 4º Ficam obrigados a enviar relatório de fornecimento e de aquisição dos bens e mercadorias de que trata esta Resolução, em meio magnético, na forma e em prazo a serem fixados em ato a ser editado pela Subsecretaria da Receita:

I - o fornecedor das mercadorias e bens de que trata o art. 1º desta Resolução; e

II - o adquirente.

Parágrafo Único - O contribuinte de que trata o inciso I deste artigo fica obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º O disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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