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Dec. Est. SC 940/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 940 de 02.05.2012

DOE-SC: 03.05.2012

Introduz as Alterações 2.977 a 2.984 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.977 - Os incisos I e II, alínea "a", e o § 1º do art. 76 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

I - existência de estabelecimento que incorra nas hipóteses de cancelamento previstas no art. 10 do Anexo 5;

II - (...)

a) estabelecimento com inscrição no CCICMS cancelada nos termos do art. 10 do Anexo 5;

(...)

§ 1º Recebida a comunicação de que trata o caput, a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) deverá providenciar a publicação de edital declaratório, na Pe/SEF ou no Diário Oficial do Estado (DOE), noticiando a ocorrência, identificando o estabelecimento envolvido e declarando os documentos fiscais inidôneos para fins de escrituração de créditos fiscais.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.978 - O caput do § 1º, mantidos seus incisos, e o § 3º do art. 2º do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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