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Lei Est. RS 13.983/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.983 de 03.04.2012

DOE-RS: 04.05.2012

Altera o § 15 e acrescenta o § 16 ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica alterada a redação do § 15, acrescido pela Lei nº 13.551, de 10 de dezembro de 2010, e acrescentado o § 16, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 15. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2, incisos II e III, do Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular pelos candidatos reprovados que agendarem a repetição do exame no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da primeira reprovação.

§ 16. Extingue-se o direito à redução referida no § 15 aos candidatos que, reprovados, não repetirem o exame dentro do período de 12(doze) meses, contados a partir da abertura do respectivo serviço de habilitação.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2012.

BETO GRILL,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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