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Com. SRE 5/12 - Com. - Comunicado Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado - SRE nº 5 de 03.05.2012

DOE-AL: 04.05.2012

Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho nº 61, de 19 de abril de 2012, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica o adiamento, para 1º de julho de 2012, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS:

I - 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e

II - 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 03 de maio de 2012.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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