x
x
x
IN DIR. COLEGIADA ANCINE 97/12 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 97 de 24.04.2012

D.O.U.: 04.05.2012

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, II, IV e X, do Anexo I do Decreto 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, o disposto nas Leis no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de agosto de 1991, bem como o preceituado nos incisos IV e XVII, ambos do art. 3º do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 439ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa Nº. 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A CONDECINE será devida:

(...)

III - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32, da MP nº. 2.228-1, de 2001;

(...)

§ 2º Quando o vencimento se der em dias de feriados, sábados e domingos, o pagamento deve ser efetuado no próximo dia útil imediatamente seguinte àquela data." (NR)"

Art. 2º O art. 5º, §3º, da Instrução Normativa Nº. 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§3º O pagamento da CONDECINE em seu valor consolidado será efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?