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Port. SRRF/9ª RF 269/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 269 de 03.05.2012

D.O.U.: 04.05.2012

(A unidade de atendimento EAT/1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Itajaí-SC, com atribuições previstas pela Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí nº 34/2012, poderá adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 294 combinado com o artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, no uso da competência conferida pelo art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007 e considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º A unidade de atendimento EAT/1 - Equipe de Atendimento/1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Itajaí-SC, com atribuições previstas pela Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí nº 34, de 26 de abril de 2012, poderá adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas.

Parágrafo Único. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações da unidade da RFB após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.

Art. 2º Nesta unidade de atendimento os serviços poderão ser realizados em regime de turnos ou escalas.

§ 1º Fica autorizado aos servidores em exercício e localizados na EAT/1 cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 2003.

§ 2º Para a flexibilização da jornada autorizada no parágrafo anterior, deverá ser afixada, pelo chefe ou responsável, nas dependências da unidade de atendimento, em local visível e de grande circulação, quadro atualizado com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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