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Port. MPS 204/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 204 de 10.03.2003

D.O.U.: 11.03.2003

(Atribui competência às Gerências Executivas que menciona para atuarem nas respectivas áreas de abrangência indicadas, como Organismos de Ligação com os países com os quais o Brasil mantém acordo de previdência social).


O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal;

Considerando o disposto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999;

Considerando a elevada e crescente demanda por serviços no âmbito dos Acordos Internacionais de Previdência Social celebrados pelo Brasil;

Considerando a implementação de melhorias no Sistema Único de Benefícios capaz de atender as peculiaridades próprias dos benefícios concedidos no âmbito desses acordos;

Considerando a necessidade de descentralizar as unidades encarregadas de desenvolver as atividades pertinentes, denominadas por Organismos de Ligação, e

Considerando a distribuição dos estrangeiros oriundos dos países com os quais o Brasil mantém acordo de Previdência Social pelo território,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir competência às Gerências Executivas relacionadas no Anexo I, para atuarem nas respectivas áreas de abrangência indicadas, como Organismos de Ligação com os países com os quais o Brasil mantém acordo de previdência social para, respeitadas as disposições acordadas:

I - autorizar dispensa de filiação à Previdência Social brasileira de estrangeiro em regime de deslocamento temporário no Brasil, em caso de prorrogações;

II - solicitar dispensa de filiação à Previdência Social dos países acordantes para brasileiro que, temporariamente, preste serviços naqueles ( continua ... )

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