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Dec. Leg. 45/01 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 45 de 30.03.2001

D.O.U.: 02.04.2001

Aprova o ato que renova a autorização outorgada a "Prefeitura Municipal de Amparo - Rádio Cultura Municipal de Amparo" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.


O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 336, de 4 de junho de 1997, que renova por dez anos, a partir de 26 de janeiro de 1987, a autorização outorgada a "Prefeitura Municipal de Amparo - Rádio Cultura Municipal de Amparo" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de março de 2001

Senador JADER BARBALHO

Presidente do Senado ( continua ... )

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