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Dec. 80.138/77 - Dec. - Decreto nº 80.138 de 11.08.1977

D.O.U.: 11.08.1977

Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 9-12-60, entre Brasil e Itália.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 50, de 30 de junho de 1974, o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 9 de dezembro de 1960, celebrado em Brasília a 30 de janeiro de 1974;

E HAVENDO o referido Protocolo entrado em vigor, por trocas de notas, nos termos do Artigo 23, a 5 de agosto de 1977;

Decreta:

Que o protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele contém.

Brasília, 11 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

O Protocolo mencionado no presente decreto foi publicado no D.O de 12-8-77.

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE O BRASIL E ITÁLIA, DE NOVE DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA

Nos termos do artigo 48, letra "d", do Acordo de Migração entre Brasil, e Itália de 9 de dezembro de 1960, as autoridades brasileiras e italiana, após haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, estabeleceram o seguinte Protocolo Adicional ao referido acordo de migraçã:

ARTIGO I

1 - O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á:

I - Na República Italiana, às normas concernentes:

a) ao regime geral sobre previdência social referente aos seguros de invalidez, velhice e morte;

b) ao regime de acidentes do trablaho e doenças profissionais;

c) ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade;

d) ao regime de seguro contra tuberculose;

e) aos regimes especiais de previdência establecidos para certas categorias de trabalhadores, na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes.

II - Na República Federativa do Brasil, ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, no que disser respeito a:

a) assistência médica, incapacidade de trabalho temporária e permanente, acidentes de trabalho e doenças profissionais,

b) ( continua ... )

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