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Dec. 99.088/90 - Dec. - Decreto nº 99.088 de 09.03.1990

D.O.U.: 09.03.1990

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 3, de 23 de outubro de 1987, o Acordo de Previdência Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, em Atenas, a 12 de setembro de 1984,

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1º de setembro de 1988, na forma de seu artigo XXVI,

DECRETA:

Art. 1º O acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA

O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo da República Helênica,

Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social,

Resolveram assinar o presente Acordo de Previdência Social nos termos seguintes:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO I

a) O termo "Grécia" designa a República Helênica.

b) O termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil.

c) O termo "trabalhador" designa qualquer pessoa que preencha os períodos de seguro tais como são definidos pelas legislações mencionadas no Artigo II do presente Acordo.

d) Os termos "membros da família", "sobreviventes" e "dependentes" têm a significação que couber segundo a legislação ( continua ... )

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