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Dec. Leg. 67/78 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 67 de 05.10.1978

D.O.U.: 06.10.1978

Aprova o texto do Acordo de Presidência Social entre os Governos da República Oriental do Oriental do Uruguai e da República Federativa Federal do Brasil , firmado a 27 de janeiro de 1978.


Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º È aprovado o texto do acordo de Presidência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil, formado a 27 de janeiro de 1978.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 5 de outubro de 1978.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

(*) O texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo, no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de ( continua ... )

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