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Dec. Leg. 52/66 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 52 de 28.11.1966

D.O.U.: 30.11.1966

Aprova a Convenção sôbre Seguros Sociais assinada, no Rio de Janeiro, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo em 16 de setembro de 1965.


Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, Camillo Nogueira da Gama, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º É aprovada a Convenção sôbre Seguros Sociais assinada, no Rio de Janeiro, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo, em 16 de setembro de 1965.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 28 de novembro de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

1º-VICE-PRESIDENTE, no exercício da ( continua ... )

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