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Res. SMF/Divinópolis - MG 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE DIVINÓPOLIS - SMF/Divinópolis - MG nº 1 de 30.03.2012

DOM-Divinópolis: 30.04.2012

Esclarece a incidência de ISSQN nas locações de bens móveis e dispõe sobre a concessão de autorização para a impressão da "Nota Fatura de Locação", documento de emissão nos casos de locação sem incidência do ISSQN e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista esclarecer a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas locações de bens móveis,

RESOLVE :

Art. 1º Entende-se como "serviço" a prestação de atividade decorrente do esforço humano (obrigação de fazer), em benefício de outrem, com intuito de remuneração.

Art. 2º Nos casos em que a locação estiver revestida de prestação de serviço, continuará incidindo o ISSQN, mesmo que discriminado em contrato de locação.

§ 1º. No fornecimento de bem móvel a título de locação, havendo evidência de que o mesmo bem foi utilizado na prestação de serviço pelo próprio locador, infere-se que o uso da expressão "locação de bens móveis" configura uso inadequado, como nos casos de locação de veículo com motorista; locação de ônibus com motorista; locação de caminhão com motorista; locação de tratores, retroescavadeiras e outros com respectivos operadores/condutores; e demais situações congêneres cuja remuneração seja baseada na produção de receita, tais como máquinas copiadoras.

§ 2º. Nas atividades elencadas no § 1º desta Resolução, a atividade será considerada de "prestação de serviço" de transporte, de construção, de cópia reprográfica etc., conforme o objetivo, finalidade e resultado perseguidos na consecução do serviço contratado.

§ 3º. Continuará sem incidência do ISSQN a locação de bens móveis pura e simples propriamente dita, isto é, locação de roupas, televisores, computadores, automóveis, guindastes, aviões, máquinas, copiadoras, CD´s, vídeos, dentre outros bens móveis, quando configurada a obrigação de "dar" e não de "fazer", ressalvado, ainda, as peculiaridades afetas a outros contratos, como nos casos de leasing ou arrendamento ( continua ... )

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