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Lei Mun. Gaspar/SC 3.426/12 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.426 de 24.04.2012

DOM-Gaspar: 02.05.2012

(Altera dispositivos da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Gaspar.)


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 106, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 e alterações, fica acrescido do parágrafo 3º, com redação nos seguintes termos:

"Artigo 106. (...)

(...)

§ 3º. Não se aplicam as normas contidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo quando o sujeito passivo infringir as regras relativas à geração e à emissão do RPS e da NFS-e." (NR)

Art. 2º O artigo 107, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 e alterações, fica acrescido dos incisos VI e VII e suas alíneas, com redação nos seguintes termos:

"Artigo 107. (...)

(...)

VI - infrações às normas relativas à geração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de que tratam os artigos 231 e seguintes, serão penalizadas da seguinte forma:

a) 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFM para cada NFS-e gerada com omissão na declaração de dados ou de informações fiscais;

b) 0,5 (zero vírgula cinco) UFM para cada NFS-e não gerada e/ou emitida;

c) 01 (uma) UFM para cada NFS-e indevidamente substituída ou cancelada, conforme disposto no regulamento; e

d) 02 (duas) UFMs para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;

VII - infrações às normas relativas à emissão do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) serão penalizadas da seguinte ( continua ... )

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