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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.444/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.444 de 28.12.2011

DOM-Duque de Caxias: 28.12.2011

Dispõe sobre a concessão de remissão e isenção tributária conforme Código Tributário Municipal, na forma e nas condições que menciona, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo do exercício de 2012 considerados como de diminuta importância, na forma do Art. 322, Inciso III, da Lei nº 1.664/2002.

Parágrafo único. Considera-se de diminuta importância, para os fins desta Lei, o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana cujo valor não ultrapasse o importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) na data de seu lançamento, independentemente do valor da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo incidente sobre a respectiva propriedade.

Art. 2º Concede-se remissão a que alude o Art. 322, Inciso V, da Lei nº 1.664/2002 quanto aos créditos tributários à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, a partir do exercício de 2012 para os imóveis residenciais situados em áreas carentes.

§ 1º. A remissão prevista neste Artigo será aplicada às áreas carentes elencadas no Anexo desta Lei.

§ 2º. Compete ao Prefeito Municipal dispor, mediante Decreto, quanto à ampliação, diminuição ou supressão das áreas a que se refere o Parágrafo anterior.

Art. 3º A concessão de remissão tributária de que trata esta Lei será estendida à Dívida Fiscal de exercícios anteriores que estejam ou não em execução fiscal.

Parágrafo único. Compete à Assessoria Especial de Arrecadação Tributária identificar e providenciar o cancelamento da cobrança administrativa e/ou judicial dos imóveis que se enquadrem nas hipóteses dos artigos precedentes, comunicada a Procuradoria Geral do Município caso haja execução fiscal ajuizada.

( continua ... )

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