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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 434/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 434 de 25.04.2012

DOM-São Gonçalo: 25.04.2012

Autoriza o poder executivo a celebrar contrato, que tenha por objeto a concessão de isenção sob condição onerosa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre obras consideradas pela administração pública municipal como de interesse público, localizado na zona urbana do município de São Gonçalo, com sujeitos passivos que venham a instalar empreendimentos, condicionados ao preenchimento de condições e o cumprimento de requisitos estabelecidos em lei e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando que a competência para conceder isenção é do ente tributante que tem a competência para instituir o tributo que se queira isentar.

Considerando que é de competência municipal a instituição e a arrecadação dos impostos elencados no artigo 156 c/c o artigo 30, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando que o instituto jurídico-tributário da isenção somente pode ser concedido por intermédio de lei específica, conforme dispõe o artigo 150, § 6º da Carta Magna de 1988, na forma do artigo 176 da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 63 da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que o artigo 156, III da Constituição Federal de 1988 estabelece como de competência municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/03, na forma do item 7, subitem 7.02, de sua lista anexa, c/c o artigo 153 da Lei Municipal nº 041/03, na forma do item 7, subitem 7.02, de sua lista anexa.

Considerando que o instituto jurídico da isenção se consubstancia em modalidade excludente do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 175, I da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 62, I da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que a isenção pode ser concedida em caráter individual, onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão, conforme dispõe o caput do artigo 179 da Lei Federal nº 5.172/66.

Considerando que a legislação tributária que disponha sobre outorga de ( continua ... )

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